Prazo para pagamento da rescisão CLT: tudo o que você precisa saber

TRABALHO Prazo para pagamento da rescisão CLT: tudo o que você precisa saber Prazo unificado de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias; atraso implica multa e riscos judiciais. Ao encerrar um contrato de trabalho, a legislação trabalhista determina prazos rígidos para o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento dessas regras pode gerar multas e ações judiciais contra a empresa. Qual é o prazo? De acordo com a CLT, desde a Reforma Trabalhista de 2017, todas as modalidades de rescisão têm o mesmo prazo: o empregador deve quitar as verbas rescisórias em até 10 dias corridos após o término do contrato. O que deve ser pago? Saldo de salário; Aviso prévio (trabalhado ou indenizado); 13º salário proporcional; Férias vencidas e proporcionais + 1/3; Multa do FGTS (em caso de dispensa sem justa causa); Demais verbas específicas previstas em contrato ou convenção coletiva. E se a empresa atrasar? O atraso no pagamento gera direito a multa equivalente a um salário do trabalhador, além de outras penalidades que podem ser discutidas judicialmente. Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria orienta empresas e trabalhadores em rescisões contratuais, garantindo o cumprimento dos prazos legais e a segurança jurídica em todo o processo. Entre em contato para esclarecer dúvidas e evitar prejuízos em casos de demissão.