Ao encerrar um contrato de trabalho, a legislação trabalhista determina prazos rígidos para o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento dessas regras pode gerar multas e ações judiciais contra a empresa.

Qual é o prazo?

De acordo com a CLT, desde a Reforma Trabalhista de 2017, todas as modalidades de rescisão têm o mesmo prazo: o empregador deve quitar as verbas rescisórias em até 10 dias corridos após o término do contrato.

O que deve ser pago?

• Saldo de salário;
• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
• 13º salário proporcional;
• Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
• Multa do FGTS (em caso de dispensa sem justa causa);
• Demais verbas específicas previstas em contrato ou convenção coletiva.

E se a empresa atrasar?

O atraso no pagamento gera direito a multa equivalente a um salário do trabalhador, além de outras penalidades que podem ser discutidas judicialmente.

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Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria orienta empresas e trabalhadores em rescisões contratuais, garantindo o cumprimento dos prazos legais e a segurança jurídica em todo o processo.

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