Por que esse prazo é relevante?

O envio das notificações começou em 17 de setembro de 2025, por meio do DET. Portal Contabeis+1

A regularização nesta fase é considerada “voluntária” e pode evitar que o caso seja encaminhado à fiscalização com abertura de procedimento administrativo. Portal Contabeis

O não cumprimento poderá implicar em cobrança formal, multa e outros passivos para o empregador doméstico.

O que precisa ser feito pelo empregador?

Acesse o portal eSocial Doméstico e identifique quais competências (meses) não tiveram recolhimento de guia correspondente. informacontabil.com.br+1

Através da guia única consolidada, emita o pagamento que inclui FGTS (8% da remuneração), INSS e demais encargos previstos. Portal Contabeis

Verifique no DET se há mensagem enviada pelo MTE informando a pendência. Portal Contabeis

Mantenha comprovantes de pagamento e consistência entre os dados do eSocial, extratos e documentos internos — isso auxilia na eventual verificação futura.

Qual o impacto jurídico e prático?

A regularização evita que o empregador entre em processo fiscal ou trabalhista com passivo elevado.

Garante os direitos da empregada doméstica no que concerne ao FGTS e à segurança jurídica da relação de trabalho.

Em caso de fiscalização ou reclamação futura, a falta de regularização pode ser elemento de condenação ou autuação.

Dicas práticas para empregadores domésticos

Mesmo com o prazo próximo, agir com rapidez reduz riscos.

Se tiver dúvidas quanto às competências, procure auxílio de contador ou serviço especializado para análise.

Certifique-se de que o recolhimento do FGTS para empregados domésticos foi instituído corretamente desde o início da relação laboral (outubro de 2015).

Informe e organize a empregada sobre os efeitos da regularização, pois isso reforça a boa relação e transparência.

✅ Conclusão

O prazo de 31 de outubro representa uma última oportunidade para que empregadores domésticos regularizem débitos de FGTS. A atuação proativa evita riscos jurídicos significativos e fortalece a relação de trabalho. O escritório Coelho & Rodrigues está à disposição para orientar empregadores domésticos ou famílias que contratam empregados sobre o cálculo, emissão de guias, conferência de pendências e acompanhamento de compliance trabalhista.