Categoria: Trabalhista

Erro em advertência por falta pode anular punição ao trabalhador

Trabalhadores já podem consultar se têm direito ao Abono Salarial do PIS/Pasep 2026. O benefício é destinado a quem recebeu até dois salários mínimos no ano-base e cumpriu requisitos como tempo mínimo de trabalho e cadastro atualizado pelo empregador. A verificação pode ser feita pelos canais oficiais e também permite identificar eventuais irregularidades trabalhistas que possam impedir o pagamento.

Saque-aniversário do FGTS já está disponível para nascidos em março

Trabalhadores já podem consultar se têm direito ao Abono Salarial do PIS/Pasep 2026. O benefício é destinado a quem recebeu até dois salários mínimos no ano-base e cumpriu requisitos como tempo mínimo de trabalho e cadastro atualizado pelo empregador. A verificação pode ser feita pelos canais oficiais e também permite identificar eventuais irregularidades trabalhistas que possam impedir o pagamento.

Consulta ao Abono Salarial do PIS/Pasep 2026 já está disponível

Trabalhadores já podem consultar se têm direito ao Abono Salarial do PIS/Pasep 2026. O benefício é destinado a quem recebeu até dois salários mínimos no ano-base e cumpriu requisitos como tempo mínimo de trabalho e cadastro atualizado pelo empregador. A verificação pode ser feita pelos canais oficiais e também permite identificar eventuais irregularidades trabalhistas que possam impedir o pagamento.

Licença-paternidade pode passar de 20 para 30 dias no Programa Empresa Cidadã

Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional propõe ampliar a licença-paternidade para 30 dias aos trabalhadores de empresas aderentes ao Programa Empresa Cidadã. A medida busca incentivar a paternidade ativa, fortalecer o apoio familiar no pós-parto e acompanhar mudanças sociais recentes. Enquanto não houver aprovação e sanção, permanecem as regras atuais: 5 dias na regra geral e 20 dias para empresas participantes do programa.

Licença-paternidade pode chegar a 20 dias em casos de prematuridade com internação em UTI neonatal

TRABALHISTA Projeto aprovado em comissão amplia a licença-paternidade para 20 dias em casos de prematuridade com internação hospitalar, mas a medida ainda não é obrigatória. Projeto aprovado em comissão amplia a licença-paternidade para 20 dias em casos de prematuridade com internação hospitalar, mas a medida ainda não é obrigatória. A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia a licença-paternidade para 20 dias nos casos em que o bebê nasce prematuro e necessita de internação hospitalar, especialmente em UTI neonatal. A proposta representa um avanço importante na proteção da família trabalhadora, mas ainda não tem força de lei e precisa passar por novas etapas no Congresso Nacional. 📌 O que diz o projeto aprovado? Atualmente, a regra geral no Brasil garante: 5 dias de licença-paternidade, conforme a Constituição Federal 20 dias apenas para empresas participantes do Programa Empresa Cidadã Com o projeto aprovado na comissão, a licença-paternidade poderá ser ampliada para 20 dias especificamente nos casos de prematuridade, independentemente da adesão da empresa ao programa. O objetivo central da proposta é permitir que o pai participe ativamente: do cuidado com o recém-nascido do suporte à mãe, especialmente em situações de risco emocional e físico do acompanhamento médico durante a internação 👶 Por que a prematuridade exige tratamento diferenciado? O nascimento prematuro costuma demandar: internação prolongada do bebê acompanhamento médico intensivo reorganização completa da rotina familiar Nesses casos, a presença do pai não é apenas apoio emocional, mas parte essencial do cuidado com o recém-nascido e da preservação da saúde mental da mãe. ⚠️ Atenção: a regra ainda não está em vigor Apesar da aprovação na comissão, é importante esclarecer que: o projeto ainda não virou lei precisa passar por outras comissões e pelo Plenário só após sanção presidencial poderá ser exigido das empresas Enquanto isso, a concessão dos 20 dias só é obrigatória se houver: previsão em convenção ou acordo coletivo política interna da empresa mais benéfica adesão ao Programa Empresa Cidadã ⚖️ Impacto para trabalhadores e empresas A proposta reforça uma tendência clara do Direito do Trabalho: 📌 olhar para a realidade social do trabalhador, e não apenas para regras genéricas. Para os trabalhadores, o projeto: amplia a proteção à família fortalece o papel do pai no cuidado com o filho reconhece situações excepcionais de vulnerabilidade Para as empresas, o tema exige atenção: revisão de políticas internas adequação futura às mudanças legislativas prevenção de conflitos trabalhistas 📰 Conclusão A ampliação da licença-paternidade para pais de bebês prematuros é uma pauta que une saúde, dignidade e responsabilidade social. Embora ainda não seja obrigatória, a proposta sinaliza um movimento importante de humanização das relações de trabalho, que merece acompanhamento de perto por trabalhadores e empregadores. 📲 Acompanhe o Blog do Coelho & Rodrigues Aqui você fica informado sobre mudanças trabalhistas antes que elas impactem seu contrato de trabalho.

Seguro-desemprego tem novos valores a partir de janeiro: veja o que muda

TRABALHISTA Seguro-desemprego tem novos valores a partir de janeiro: veja o que muda Com o reajuste anual, o seguro-desemprego passa a ter novos limites mínimo e máximo e exige atenção ao cálculo e à conferência de dados para evitar bloqueios e atrasos no pagamento. A partir de janeiro, o seguro-desemprego passa a ser pago com novos valores, acompanhando o reajuste do salário mínimo. A atualização impacta diretamente trabalhadores dispensados sem justa causa e exige atenção quanto aos critérios de cálculo e aos limites mínimo e máximo do benefício. O que é o seguro-desemprego O seguro-desemprego é um benefício temporário garantido ao trabalhador formal dispensado sem justa causa, com o objetivo de assegurar renda mínima enquanto busca nova colocação no mercado de trabalho. O que mudou nos valores Com o reajuste do salário mínimo, os valores do seguro-desemprego foram atualizados: Valor mínimo: passa a ser equivalente ao salário mínimo vigente Valor máximo: reajustado conforme os índices oficiais divulgados pelo governo O cálculo considera a média salarial dos últimos meses anteriores à dispensa, observando as faixas definidas anualmente. Como é feito o cálculo do benefício O valor do seguro-desemprego varia conforme a média salarial do trabalhador: Para salários mais baixos, aplica-se um percentual sobre a média Para salários intermediários, há aplicação de fórmula progressiva Para salários mais altos, o valor é limitado ao teto do benefício Em nenhum caso o trabalhador pode receber valor inferior ao salário mínimo. Quem tem direito ao seguro-desemprego Para ter acesso ao benefício, o trabalhador deve preencher os requisitos legais, como: Ter sido dispensado sem justa causa Ter recebido salários de pessoa jurídica Cumprir o tempo mínimo de trabalho exigido, que varia conforme a quantidade de solicitações anteriores Não possuir renda própria suficiente para sua manutenção Além disso, é indispensável que as informações do contrato estejam corretamente registradas pelo empregador. Quantidade de parcelas O número de parcelas do seguro-desemprego varia de 3 a 5, de acordo com: Tempo trabalhado antes da dispensa Quantidade de vezes que o benefício já foi solicitado Atenção a erros que podem bloquear o benefício Diversos trabalhadores enfrentam dificuldades para receber o seguro-desemprego por conta de: Erros no registro da rescisão Informações inconsistentes no eSocial Vínculo ativo indevido Falhas no preenchimento do requerimento Essas situações podem atrasar ou impedir o pagamento, exigindo correção administrativa ou orientação jurídica. Importância da conferência dos dados Antes de solicitar o seguro-desemprego, é fundamental que o trabalhador confira: Tipo de dispensa registrado Datas corretas de admissão e desligamento Valores salariais informados Já para as empresas, o correto cumprimento das obrigações rescisórias reduz riscos de passivos trabalhistas e questionamentos futuros. Informação e prevenção evitam prejuízos A atualização dos valores do seguro-desemprego reforça a importância da atenção às normas trabalhistas e à correta formalização dos contratos e rescisões. Tanto trabalhadores quanto empregadores devem acompanhar essas mudanças para evitar prejuízos financeiros e conflitos desnecessários. Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria Atuação estratégica em Direito do Trabalho, com foco em informação, prevenção e segurança jurídica.