O que muda

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3935/2008, que prevê a ampliação gradual da licençapaternidade de 5 para até 20 dias, ao longo de quatro anos. out.cnt.br+3Portal Contabeis+3Portal Contabeis+3

Cronograma de implementação

• Anos 1 e 2: 10 dias
• Ano 3: 15 dias
• Ano 4: 20 dias Portal da Câmara dos Deputados+1

A proposta segue agora para análise no Senado Federal. Portal Contabeis

Principais aspectos jurídicos

• O pagamento será igual à remuneração integral do trabalhador. Portal Contabeis+1
• O período poderá ser fracionado, mediante pedido do pai, em dois momentos distintos. Portal Contabeis
• Em caso de adoção ou guarda judicial, ou quando houver deficiência da criança, haverá acréscimo de prazo. Portal da Câmara dos Deputados+1
• Criase estabilidade laboral: fica vedada a demissão arbitrária ou sem justa causa durante a licença ou até 1 mês após seu término. Portal Contabeis+1

Impactos para empregadores

Empresas — especialmente micro e pequenas — deverão ajustar suas políticas internas, acordos coletivos e fluxos de pagamentos.

O efeito orçamentário estimado é de R$ 4,34 bilhões em 2027, no início da vigência, podendo chegar a cerca de R$ 11,87 bilhões em 2030, caso a modalidade tivesse sido de 30 dias. Portal da Câmara dos Deputados

Para trabalhadores domésticos, avulsos ou MEIs, o valor será pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme criterios previstos. Portal Contabeis+1

Relevância prática para advogados trabalhistas

A ampliação da licençapaternidade reforça a convicção de que as relações de trabalho devem contemplar medidas de equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

Empresas que já adotam práticas de licença estendida ou parentalidade ativa terão vantagem competitiva na atração e retenção de talentos.

Para casos de rescisão, desligamento ou acordo, será essencial verificar a modalidade vigente do benefício ao tempo do evento, bem como eventual aplicação de estabilidade.

Conclusão

A aprovação do Projeto de Lei que amplia a licençapaternidade representa um importante avanço no direito do trabalho e na proteção à família. A entrada em vigor requer acompanhamento por parte de empregadores, sindicatos e advogados para garantir adequação à nova realidade legislativa. O escritório Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria está à disposição para orientar na implantação de políticas, alterações contratuais, negociação coletiva e consultoria preventiva.

Ampliação da LicençaPaternidade para até 20 dias: Impactos no Direito do Trabalho

O que muda

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3935/2008, que prevê a ampliação gradual da licençapaternidade de 5 para até 20 dias, ao longo de quatro anos. out.cnt.br+3Portal Contabeis+3Portal Contabeis+3

Cronograma de implementação

• Anos 1 e 2: 10 dias
• Ano 3: 15 dias
• Ano 4: 20 dias Portal da Câmara dos Deputados+1

A proposta segue agora para análise no Senado Federal. Portal Contabeis

Principais aspectos jurídicos

• O pagamento será igual à remuneração integral do trabalhador. Portal Contabeis+1
• O período poderá ser fracionado, mediante pedido do pai, em dois momentos distintos. Portal Contabeis
• Em caso de adoção ou guarda judicial, ou quando houver deficiência da criança, haverá acréscimo de prazo. Portal da Câmara dos Deputados+1
• Criase estabilidade laboral: fica vedada a demissão arbitrária ou sem justa causa durante a licença ou até 1 mês após seu término. Portal Contabeis+1

Impactos para empregadores

Empresas — especialmente micro e pequenas — deverão ajustar suas políticas internas, acordos coletivos e fluxos de pagamentos.

O efeito orçamentário estimado é de R$ 4,34 bilhões em 2027, no início da vigência, podendo chegar a cerca de R$ 11,87 bilhões em 2030, caso a modalidade tivesse sido de 30 dias. Portal da Câmara dos Deputados

Para trabalhadores domésticos, avulsos ou MEIs, o valor será pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme criterios previstos. Portal Contabeis+1

Relevância prática para advogados trabalhistas

A ampliação da licençapaternidade reforça a convicção de que as relações de trabalho devem contemplar medidas de equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

Empresas que já adotam práticas de licença estendida ou parentalidade ativa terão vantagem competitiva na atração e retenção de talentos.

Para casos de rescisão, desligamento ou acordo, será essencial verificar a modalidade vigente do benefício ao tempo do evento, bem como eventual aplicação de estabilidade.

Conclusão

A aprovação do Projeto de Lei que amplia a licençapaternidade representa um importante avanço no direito do trabalho e na proteção à família. A entrada em vigor requer acompanhamento por parte de empregadores, sindicatos e advogados para garantir adequação à nova realidade legislativa. O escritório Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria está à disposição para orientar na implantação de políticas, alterações contratuais, negociação coletiva e consultoria preventiva.