Trabalhista

A proposta de acabar com a escala 6×1 voltou ao debate no Congresso e divide opiniões: entidades empresariais apontam aumento de custos e risco de redução de funcionamento, enquanto especialistas destacam impactos da escala na saúde e na qualidade de vida do trabalhador.

TRABALHISTA Projeto aprovado em comissão amplia a licença-paternidade para 20 dias em casos de prematuridade com internação hospitalar, mas a medida ainda não é obrigatória. Projeto aprovado em comissão amplia a licença-paternidade para 20 dias em casos de prematuridade com internação hospitalar, mas a medida ainda não é obrigatória. A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia a licença-paternidade para 20 dias nos casos em que o bebê nasce prematuro e necessita de internação hospitalar, especialmente em UTI neonatal. A proposta representa um avanço importante na proteção da família trabalhadora, mas ainda não tem força de lei e precisa passar por novas etapas no Congresso Nacional. 📌 O que diz o projeto aprovado? Atualmente, a regra geral no Brasil garante: 5 dias de licença-paternidade, conforme a Constituição Federal 20 dias apenas para empresas participantes do Programa Empresa Cidadã Com o projeto aprovado na comissão, a licença-paternidade poderá ser ampliada para 20 dias especificamente nos casos de prematuridade, independentemente da adesão da empresa ao programa. O objetivo central da proposta é permitir que o pai participe ativamente: do cuidado com o recém-nascido do suporte à mãe, especialmente em situações de risco emocional e físico do acompanhamento médico durante a internação 👶 Por que a prematuridade exige tratamento diferenciado? O nascimento prematuro costuma demandar: internação prolongada do bebê acompanhamento médico intensivo reorganização completa da rotina familiar Nesses casos, a presença do pai não é apenas apoio emocional, mas parte essencial do cuidado com o recém-nascido e da preservação da saúde mental da mãe. ⚠️ Atenção: a regra ainda não está em vigor Apesar da aprovação na comissão, é importante esclarecer que: o projeto ainda não virou lei precisa passar por outras comissões e pelo Plenário só após sanção presidencial poderá ser exigido das empresas Enquanto isso, a concessão dos 20 dias só é obrigatória se houver: previsão em convenção ou acordo coletivo política interna da empresa mais benéfica adesão ao Programa Empresa Cidadã ⚖️ Impacto para trabalhadores e empresas A proposta reforça uma tendência clara do Direito do Trabalho: 📌 olhar para a realidade social do trabalhador, e não apenas para regras genéricas. Para os trabalhadores, o projeto: amplia a proteção à família fortalece o papel do pai no cuidado com o filho reconhece situações excepcionais de vulnerabilidade Para as empresas, o tema exige atenção: revisão de políticas internas adequação futura às mudanças legislativas prevenção de conflitos trabalhistas 📰 Conclusão A ampliação da licença-paternidade para pais de bebês prematuros é uma pauta que une saúde, dignidade e responsabilidade social. Embora ainda não seja obrigatória, a proposta sinaliza um movimento importante de humanização das relações de trabalho, que merece acompanhamento de perto por trabalhadores e empregadores. 📲 Acompanhe o Blog do Coelho & Rodrigues Aqui você fica informado sobre mudanças trabalhistas antes que elas impactem seu contrato de trabalho.

TRABALHISTA Seguro-desemprego tem novos valores a partir de janeiro: veja o que muda Com o reajuste anual, o seguro-desemprego passa a ter novos limites mínimo e máximo e exige atenção ao cálculo e à conferência de dados para evitar bloqueios e atrasos no pagamento. A partir de janeiro, o seguro-desemprego passa a ser pago com novos valores, acompanhando o reajuste do salário mínimo. A atualização impacta diretamente trabalhadores dispensados sem justa causa e exige atenção quanto aos critérios de cálculo e aos limites mínimo e máximo do benefício. O que é o seguro-desemprego O seguro-desemprego é um benefício temporário garantido ao trabalhador formal dispensado sem justa causa, com o objetivo de assegurar renda mínima enquanto busca nova colocação no mercado de trabalho. O que mudou nos valores Com o reajuste do salário mínimo, os valores do seguro-desemprego foram atualizados: Valor mínimo: passa a ser equivalente ao salário mínimo vigente Valor máximo: reajustado conforme os índices oficiais divulgados pelo governo O cálculo considera a média salarial dos últimos meses anteriores à dispensa, observando as faixas definidas anualmente. Como é feito o cálculo do benefício O valor do seguro-desemprego varia conforme a média salarial do trabalhador: Para salários mais baixos, aplica-se um percentual sobre a média Para salários intermediários, há aplicação de fórmula progressiva Para salários mais altos, o valor é limitado ao teto do benefício Em nenhum caso o trabalhador pode receber valor inferior ao salário mínimo. Quem tem direito ao seguro-desemprego Para ter acesso ao benefício, o trabalhador deve preencher os requisitos legais, como: Ter sido dispensado sem justa causa Ter recebido salários de pessoa jurídica Cumprir o tempo mínimo de trabalho exigido, que varia conforme a quantidade de solicitações anteriores Não possuir renda própria suficiente para sua manutenção Além disso, é indispensável que as informações do contrato estejam corretamente registradas pelo empregador. Quantidade de parcelas O número de parcelas do seguro-desemprego varia de 3 a 5, de acordo com: Tempo trabalhado antes da dispensa Quantidade de vezes que o benefício já foi solicitado Atenção a erros que podem bloquear o benefício Diversos trabalhadores enfrentam dificuldades para receber o seguro-desemprego por conta de: Erros no registro da rescisão Informações inconsistentes no eSocial Vínculo ativo indevido Falhas no preenchimento do requerimento Essas situações podem atrasar ou impedir o pagamento, exigindo correção administrativa ou orientação jurídica. Importância da conferência dos dados Antes de solicitar o seguro-desemprego, é fundamental que o trabalhador confira: Tipo de dispensa registrado Datas corretas de admissão e desligamento Valores salariais informados Já para as empresas, o correto cumprimento das obrigações rescisórias reduz riscos de passivos trabalhistas e questionamentos futuros. Informação e prevenção evitam prejuízos A atualização dos valores do seguro-desemprego reforça a importância da atenção às normas trabalhistas e à correta formalização dos contratos e rescisões. Tanto trabalhadores quanto empregadores devem acompanhar essas mudanças para evitar prejuízos financeiros e conflitos desnecessários. Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria Atuação estratégica em Direito do Trabalho, com foco em informação, prevenção e segurança jurídica.

TRABALHISTA Saúde mental no trabalho em 2026: o que empresas e trabalhadores precisam esperar Fiscalização ampliada, aumento de ações trabalhistas e a saúde mental como eixo central da responsabilidade do empregador em 2026. O tema da saúde mental no ambiente de trabalho deixou de ser apenas uma pauta social e passou a ocupar posição central na gestão de riscos trabalhistas e na atuação preventiva das empresas. Para 2026, a tendência é de maior fiscalização, judicialização e responsabilização do empregador diante de práticas que afetem o equilíbrio psicológico dos trabalhadores. Esse movimento acompanha mudanças normativas, decisões judiciais recentes e o aumento significativo de afastamentos por transtornos mentais relacionados ao trabalho. A saúde mental como dever jurídico do empregador A legislação trabalhista brasileira já impõe ao empregador o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, o que inclui não apenas a integridade física, mas também a saúde psíquica do trabalhador. Com a atualização da NR-1, que passou a exigir uma abordagem mais ampla sobre gestão de riscos ocupacionais, a saúde mental entra definitivamente no radar das empresas, especialmente em relação a fatores como: Metas abusivas Jornadas excessivas Assédio moral organizacional Pressão psicológica constante Falta de pausas e descanso adequados Esses elementos, quando não gerenciados, podem caracterizar conduta ilícita do empregador. Crescimento de afastamentos e ações judiciais Dados recentes apontam aumento expressivo de afastamentos pelo INSS relacionados a: Ansiedade Depressão Síndrome de burnout Transtornos relacionados ao estresse ocupacional Paralelamente, cresce o número de ações trabalhistas que discutem: Indenização por danos morais Reconhecimento de doença ocupacional Estabilidade provisória Responsabilidade civil do empregador Para 2026, a tendência é de maior rigor na análise desses casos, tanto na esfera administrativa quanto judicial. O papel da gestão e da cultura organizacional Não basta a empresa adotar políticas formais. A Justiça do Trabalho tem avaliado, cada vez mais, a prática cotidiana da gestão, observando se há coerência entre discurso e realidade. Fatores como liderança tóxica, cobrança excessiva e ausência de canais internos de escuta podem ser utilizados como prova em processos trabalhistas, inclusive por meio de: Mensagens corporativas E-mails Testemunhos Relatórios médicos A cultura organizacional passa a ser elemento relevante na análise da responsabilidade do empregador. O que as empresas precisam fazer desde já Diante desse cenário, empresas que desejam reduzir riscos trabalhistas em 2026 devem adotar medidas preventivas, como: Mapear riscos psicossociais no ambiente de trabalho Treinar gestores e lideranças Estabelecer canais seguros de denúncia Rever metas e jornadas Documentar ações de prevenção e cuidado A ausência dessas medidas pode resultar em passivos trabalhistas relevantes, multas administrativas e condenações judiciais. E os trabalhadores, o que devem observar Para os trabalhadores, o avanço do debate sobre saúde mental reforça a importância de: Identificar práticas abusivas no ambiente laboral Buscar atendimento médico quando necessário Guardar provas de cobranças excessivas ou assédio Procurar orientação jurídica especializada A saúde mental é um direito fundamental e sua violação pode gerar reparação judicial. Um tema que exige atenção contínua A saúde mental no trabalho não será apenas uma tendência em 2026, mas um eixo central da conformidade trabalhista. Empresas que ignorarem essa realidade estarão mais expostas a riscos jurídicos, enquanto aquelas que adotarem uma postura preventiva sairão na frente. Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria Atuação estratégica e preventiva em Direito do Trabalho, com foco em compliance, gestão de riscos e proteção jurídica de empresas e trabalhadores.

TRABALHISTA Pagamento do Abono Salarial PIS/Pasep Começa Dia 15: Veja Quem Tem Direito e Como Receber O abono salarial PIS/Pasep começa a ser pago a partir do dia 15 e pode chegar a até um salário mínimo, conforme critérios legais e meses trabalhados. O pagamento do abono salarial PIS/Pasep terá início a partir do dia 15, conforme calendário divulgado pelo Governo Federal. O benefício é destinado a milhões de trabalhadores que exerceram atividade formal no ano-base e atende a critérios específicos previstos na legislação trabalhista. O valor pode chegar a até um salário mínimo, variando de acordo com o número de meses trabalhados no período de referência. O que é o abono salarial PIS/Pasep O PIS/Pasep é um benefício anual pago aos trabalhadores que recebem remuneração mais baixa, funcionando como uma política de redistribuição de renda vinculada ao trabalho formal. PIS: pago aos trabalhadores da iniciativa privada Pasep: destinado aos servidores públicos Quem tem direito ao PIS/Pasep Para receber o abono salarial, o trabalhador deve cumprir todos os requisitos abaixo: Ter trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias no ano-base Ter recebido remuneração média mensal de até dois salários mínimos Estar inscrito no PIS ou Pasep há pelo menos cinco anos Ter os dados corretamente informados pelo empregador na RAIS ou eSocial O descumprimento de qualquer desses critérios pode resultar na não liberação do benefício. Qual é o valor do abono O valor do PIS/Pasep é proporcional ao número de meses trabalhados no ano-base, considerando o salário mínimo vigente no momento do pagamento. Exemplo: 12 meses trabalhados → valor integral Menos meses → valor proporcional Como é feito o pagamento O pagamento ocorre de forma escalonada, conforme calendário oficial, e é realizado por meio de: Crédito em conta, quando o trabalhador possui conta ativa Poupança social digital, no caso do PIS Saque presencial, quando não há conta cadastrada É fundamental acompanhar o calendário e verificar previamente a forma de recebimento. Atenção aos erros cadastrais Um dos principais motivos para o não pagamento do PIS/Pasep são falhas no envio das informações pelo empregador, especialmente: Dados incorretos no eSocial ou RAIS Divergência de remuneração Vínculo não declarado corretamente Nessas situações, o trabalhador pode ficar impedido de receber o benefício, sendo necessário buscar orientação técnica ou jurídica para correção. Importância da informação correta O pagamento do PIS/Pasep reforça a importância do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas, bem como da conferência periódica dos dados pelos trabalhadores. A falta de atenção a esses detalhes pode gerar prejuízos financeiros relevantes e conflitos trabalhistas evitáveis.

TRABALHISTA Salário Mínimo Nacional é Reajustado para R$ 1.621,00 em 2026: Impactos Jurídicos para Trabalhadores e Empresas O novo salário mínimo de R$ 1.621,00 entra em vigor em 2026 e traz reflexos diretos nos direitos dos trabalhadores, benefícios previdenciários e custos das empresas. O Salário mínimo nacional foi reajustado e passará a ser de R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme divulgado pelo Governo Federal. O novo valor representa um aumento em relação ao piso vigente e terá impactos diretos nas relações de trabalho, benefícios previdenciários e custos empresariais. Como foi definido o novo salário mínimo O reajuste segue a política de valorização do salário mínimo, que considera: A inflação medida pelo INPC; O crescimento real da economia, limitado a critérios fiscais. Com isso, o novo piso busca preservar o poder de compra do trabalhador, sem desconsiderar os limites orçamentários do Estado. Impactos diretos para os trabalhadores O aumento do salário mínimo influencia não apenas os salários, mas também diversos direitos e benefícios vinculados ao piso nacional, como: Aposentadorias e pensões do INSS Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) Seguro-desemprego Abono salarial Contribuições previdenciárias de autônomos e MEIs Na prática, trabalhadores que recebem o piso passam a contar com um reajuste automático, enquanto benefícios sociais também acompanham o novo valor. Reflexos para empresas e empregadores Para as empresas, o novo salário mínimo exige atenção imediata ao planejamento financeiro e à folha de pagamento, especialmente em relação a: Atualização de salários-base vinculados ao piso Reflexos em férias, 13º salário, FGTS e encargos Impacto em contratos de trabalho, terceirizações e convenções coletivas Empresas que não realizarem a adequação podem enfrentar passivos trabalhistas, multas administrativas e ações judiciais. Atenção às convenções coletivas É importante destacar que categorias com pisos salariais definidos em convenção coletiva podem ter valores superiores ao salário mínimo nacional. Nesses casos, prevalece o piso da categoria, e não o valor federal. Planejamento e prevenção são essenciais O reajuste do salário mínimo reforça a necessidade de: Revisão periódica da folha de pagamento Adequação contratual e documental Assessoria jurídica preventiva para evitar riscos trabalhistas A antecipação dessas medidas reduz custos e garante segurança jurídica tanto para empresas quanto para trabalhadores.