novembro 2025

VALE-TRANSPORTE Rescisão Indireta Reconhecida por Falta de Vale-Transporte Decisão da Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta por falta de vale-transporte, reforçando a obrigação das empresas em garantir benefícios trabalhistas essenciais. A 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de limpeza devido à ausência reiterada do fornecimento do vale-transporte por parte da empresa. Segundo a sentença, ficou demonstrado que a trabalhadora não recebia regularmente o benefício, sendo obrigada a arcar com os custos de deslocamento por meios próprios, o que caracteriza falta grave do empregador. Mesmo sem o fornecimento do vale, a empresa ainda realizava o desconto de 6% do salário da empregada, valor esse que só poderia ser retido em caso de efetivo fornecimento do benefício. Com base nesses elementos, a magistrada entendeu pela existência de justa causa patronal, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, e declarou a rescisão indireta do contrato, condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias devidas como se fosse dispensa sem justa causa. Esse caso reforça a importância da correta concessão de benefícios obrigatórios, como o vale-transporte, e demonstra que falhas recorrentes podem comprometer o vínculo empregatício de forma irreversível. Empresas devem ficar atentas ao cumprimento integral das obrigações trabalhistas, sob pena de responderem por rescisões indiretas e eventuais danos morais decorrentes da conduta omissiva. 🔎 O que é a rescisão indireta? É o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão de falta grave cometida pelo empregador. Ela garante ao trabalhador o direito de receber todas as verbas como se tivesse sido dispensado sem justa causa. ⚖️ Como proceder nesses casos? O trabalhador deve reunir provas (documentos, testemunhas, holerites, etc.) e procurar orientação jurídica especializada para requerer seus direitos perante a Justiça do Trabalho. 💼 O escritório Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria possui atuação especializada em Direito do Trabalho e está pronto para auxiliar trabalhadores em casos de rescisão indireta, falta de pagamento de benefícios e outras violações trabalhistas. Realizamos atendimento personalizado, análise minuciosa da documentação e ajuizamento das ações cabíveis. 📲 Fale conosco para agendar uma consulta e proteger seus direitos.

LICENÇA-PATERNIDADE Ampliação da Licença-Paternidade para até 20 dias: Impactos no Direito do Trabalho Brasil avança para ampliar a licença-paternidade de 5 para até 20 dias, reforçando proteção à família e impacto direto nas relações trabalhistas. O que muda Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3935/2008, que prevê a ampliação gradual da licençapaternidade de 5 para até 20 dias, ao longo de quatro anos. out.cnt.br+3Portal Contabeis+3Portal Contabeis+3 Cronograma de implementação Anos 1 e 2: 10 dias Ano 3: 15 dias Ano 4: 20 dias Portal da Câmara dos Deputados+1 A proposta segue agora para análise no Senado Federal. Portal Contabeis Principais aspectos jurídicos O pagamento será igual à remuneração integral do trabalhador. Portal Contabeis+1 O período poderá ser fracionado, mediante pedido do pai, em dois momentos distintos. Portal Contabeis Em caso de adoção ou guarda judicial, ou quando houver deficiência da criança, haverá acréscimo de prazo. Portal da Câmara dos Deputados+1 Criase estabilidade laboral: fica vedada a demissão arbitrária ou sem justa causa durante a licença ou até 1 mês após seu término. Portal Contabeis+1 Impactos para empregadores Empresas — especialmente micro e pequenas — deverão ajustar suas políticas internas, acordos coletivos e fluxos de pagamentos. O efeito orçamentário estimado é de R$ 4,34 bilhões em 2027, no início da vigência, podendo chegar a cerca de R$ 11,87 bilhões em 2030, caso a modalidade tivesse sido de 30 dias. Portal da Câmara dos Deputados Para trabalhadores domésticos, avulsos ou MEIs, o valor será pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme criterios previstos. Portal Contabeis+1 Relevância prática para advogados trabalhistas A ampliação da licençapaternidade reforça a convicção de que as relações de trabalho devem contemplar medidas de equilíbrio entre vida profissional e pessoal. Empresas que já adotam práticas de licença estendida ou parentalidade ativa terão vantagem competitiva na atração e retenção de talentos. Para casos de rescisão, desligamento ou acordo, será essencial verificar a modalidade vigente do benefício ao tempo do evento, bem como eventual aplicação de estabilidade. Conclusão A aprovação do Projeto de Lei que amplia a licençapaternidade representa um importante avanço no direito do trabalho e na proteção à família. A entrada em vigor requer acompanhamento por parte de empregadores, sindicatos e advogados para garantir adequação à nova realidade legislativa. O escritório Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria está à disposição para orientar na implantação de políticas, alterações contratuais, negociação coletiva e consultoria preventiva. Ampliação da LicençaPaternidade para até 20 dias: Impactos no Direito do Trabalho O que muda Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3935/2008, que prevê a ampliação gradual da licençapaternidade de 5 para até 20 dias, ao longo de quatro anos. out.cnt.br+3Portal Contabeis+3Portal Contabeis+3 Cronograma de implementação Anos 1 e 2: 10 dias Ano 3: 15 dias Ano 4: 20 dias Portal da Câmara dos Deputados+1 A proposta segue agora para análise no Senado Federal. Portal Contabeis Principais aspectos jurídicos O pagamento será igual à remuneração integral do trabalhador. Portal Contabeis+1 O período poderá ser fracionado, mediante pedido do pai, em dois momentos distintos. Portal Contabeis Em caso de adoção ou guarda judicial, ou quando houver deficiência da criança, haverá acréscimo de prazo. Portal da Câmara dos Deputados+1 Criase estabilidade laboral: fica vedada a demissão arbitrária ou sem justa causa durante a licença ou até 1 mês após seu término. Portal Contabeis+1 Impactos para empregadores Empresas — especialmente micro e pequenas — deverão ajustar suas políticas internas, acordos coletivos e fluxos de pagamentos. O efeito orçamentário estimado é de R$ 4,34 bilhões em 2027, no início da vigência, podendo chegar a cerca de R$ 11,87 bilhões em 2030, caso a modalidade tivesse sido de 30 dias. Portal da Câmara dos Deputados Para trabalhadores domésticos, avulsos ou MEIs, o valor será pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme criterios previstos. Portal Contabeis+1 Relevância prática para advogados trabalhistas A ampliação da licençapaternidade reforça a convicção de que as relações de trabalho devem contemplar medidas de equilíbrio entre vida profissional e pessoal. Empresas que já adotam práticas de licença estendida ou parentalidade ativa terão vantagem competitiva na atração e retenção de talentos. Para casos de rescisão, desligamento ou acordo, será essencial verificar a modalidade vigente do benefício ao tempo do evento, bem como eventual aplicação de estabilidade. Conclusão A aprovação do Projeto de Lei que amplia a licençapaternidade representa um importante avanço no direito do trabalho e na proteção à família. A entrada em vigor requer acompanhamento por parte de empregadores, sindicatos e advogados para garantir adequação à nova realidade legislativa. O escritório Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria está à disposição para orientar na implantação de políticas, alterações contratuais, negociação coletiva e consultoria preventiva.

SAQUE-ANIVERSÁRIO Novas Regras do Saque-Aniversário do FGTS Entram em Vigor em 1º de Novembro Novas regras do Saque-Aniversário do FGTS permitem saque da multa de 40% em demissões sem justa causa a partir de novembro de 2025. A partir de 1º de novembro de 2025, entraram em vigor as novas regras do Saque-Aniversário do FGTS. As mudanças foram aprovadas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia e impactam diretamente os trabalhadores que optaram por essa modalidade de retirada anual. O que é o saque-aniversário? Trata-se de uma alternativa ao saque-rescisão, permitindo ao trabalhador retirar, anualmente, uma parcela do saldo do FGTS no mês de seu aniversário. Contudo, essa opção restringe o direito ao saque integral em caso de demissão sem justa causa, salvo nas hipóteses previstas em lei. O que muda com as novas regras? A partir de agora, o trabalhador que fizer a opção pelo saque-aniversário e for demitido sem justa causa poderá sacar também a multa rescisória de 40%. Antes, essa multa era retida junto com o saldo total do FGTS. O acesso ao saldo integral continuará restrito a quem está na modalidade tradicional (saque-rescisão). Como ficam as demais situações? A opção pelo saque-aniversário permanece voluntária. A migração entre as modalidades poderá ser feita a qualquer momento, mas a mudança só terá efeito após um período de carência de até 25 meses, conforme o caso. O trabalhador segue podendo usar o saldo do FGTS para aquisição da casa própria, em caso de doenças graves ou aposentadoria. Impactos jurídicos e atenção ao contrato de trabalho As empresas deverão continuar observando os depósitos regulares do FGTS. A multa rescisória será liberada mesmo para quem aderiu ao saque-aniversário, o que elimina um dos maiores entraves judiciais sobre o tema. É fundamental esclarecer o trabalhador sobre as diferenças entre as modalidades, especialmente no momento da admissão ou rescisão do contrato. Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria está à disposição para orientar trabalhadores e empresas sobre as atualizações do FGTS, seus efeitos jurídicos e formas de garantir segurança nas relações de trabalho.

FGTS Prazo Final para Regularizar Débitos de FGTS de Empregados Domésticos Empregadores domésticos têm até 31/10/2025 para regularizar débitos de FGTS via eSocial Doméstico; o não cumprimento pode gerar fiscalização, multa e passivos. Por que esse prazo é relevante? O envio das notificações começou em 17 de setembro de 2025, por meio do DET. Portal Contabeis+1 A regularização nesta fase é considerada “voluntária” e pode evitar que o caso seja encaminhado à fiscalização com abertura de procedimento administrativo. Portal Contabeis O não cumprimento poderá implicar em cobrança formal, multa e outros passivos para o empregador doméstico. O que precisa ser feito pelo empregador? Acesse o portal eSocial Doméstico e identifique quais competências (meses) não tiveram recolhimento de guia correspondente. informacontabil.com.br+1 Através da guia única consolidada, emita o pagamento que inclui FGTS (8% da remuneração), INSS e demais encargos previstos. Portal Contabeis Verifique no DET se há mensagem enviada pelo MTE informando a pendência. Portal Contabeis Mantenha comprovantes de pagamento e consistência entre os dados do eSocial, extratos e documentos internos — isso auxilia na eventual verificação futura. Qual o impacto jurídico e prático? A regularização evita que o empregador entre em processo fiscal ou trabalhista com passivo elevado. Garante os direitos da empregada doméstica no que concerne ao FGTS e à segurança jurídica da relação de trabalho. Em caso de fiscalização ou reclamação futura, a falta de regularização pode ser elemento de condenação ou autuação. Dicas práticas para empregadores domésticos Mesmo com o prazo próximo, agir com rapidez reduz riscos. Se tiver dúvidas quanto às competências, procure auxílio de contador ou serviço especializado para análise. Certifique-se de que o recolhimento do FGTS para empregados domésticos foi instituído corretamente desde o início da relação laboral (outubro de 2015). Informe e organize a empregada sobre os efeitos da regularização, pois isso reforça a boa relação e transparência. ✅ Conclusão O prazo de 31 de outubro representa uma última oportunidade para que empregadores domésticos regularizem débitos de FGTS. A atuação proativa evita riscos jurídicos significativos e fortalece a relação de trabalho. O escritório Coelho & Rodrigues está à disposição para orientar empregadores domésticos ou famílias que contratam empregados sobre o cálculo, emissão de guias, conferência de pendências e acompanhamento de compliance trabalhista.