Uncategorized

LICENÇA-PATERNIDADE Novo Marco em Licença‑Paternidade: Brasil pode ampliar de 5 para 15 dias Entenda o que diz o Projeto de Lei 3935/2008, os impactos para pais e empresas, e como o país pode se aproximar das melhores práticas internacionais. Situação atual e mudanças em andamento Atualmente, a legislação trabalhista brasileira garante apenas 5 dias corridos de licença‑paternidade, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) desde a Constituição Federal de 1988 — sem terem sido regulamentados por lei complementar até hoje. Uma nova fase desse debate se consolidou em julho de 2025: a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 3935/2008, que propõe elevar o período para 15 dias consecutivos. A proposta já conta com aprovação do Senado e agora segue para votação em plenário, com possibilidade de sanção presidencial. O que muda com o novo PL? Licença‑paternidade de 15 dias corridos, remunerada, sem prejuízo de salário ou emprego para pais biológicos e adotivos. Estabilidade no emprego por 30 dias após o retorno do trabalho — medida que se alinha à proteção já prevista para mães após a licença‑maternidade. Por que essa alteração é necessária? O Brasil corrige uma lei que não era alterada há 37 anos, e ainda mantinha uma das menores licenças‑paternidade entre os países que oferecem o benefício remunerado. Um levantamento da OIT (2022) identificou que a duração média global da licença‑paternidade é de 9 dias, já quase o dobro do prazo anterior no Brasil. Ainda assim, nosso país está entre os 81 países que garantem 100% do salário durante o afastamento. A mudança aproxima o Brasil de países como Espanha, Finlândia e Holanda, que oferecem licenças de 30 dias ou mais. Propostas mais amplas em tramitação Além do PL 3935/2008, outras propostas estão em análise no Congresso: PEC 58/2023: 20 dias de licença‑paternidade e 180 dias de maternidade (em análise na CCJ do Senado). PL 6063/2024: Até 60 dias para o pai e 180 dias para a mãe (em tramitação no Senado). PL 3773/2023: Expansão gradual de 30 a 60 dias + salário‑parentalidade (em estudo na CAS do Senado). Principais impactos e benefícios Fortalecimento da paternidade ativa nos primeiros dias do bebê, promovendo vínculo familiar e auxiliando na recuperação da mãe. Equidade de gênero no trabalho, incentivando a divisão de responsabilidades entre pais e mães. Retorno ao trabalho mais motivado, com maior engajamento e clima organizacional positivo em empresas com políticas familiares inclusivas. Conclusão O avanço do PL 3935/2008 marca um passo importante para o Brasil alinhar-se às práticas internacionais que valorizam a participação paterna nos cuidados iniciais do bebê. Aprovado em regime de urgência, o projeto pode, em breve, consolidar-se em lei, ampliando direitos trabalhistas e contribuindo para uma sociedade mais justa e equilibrada. Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria está à disposição para orientar empresas e colaboradores sobre os impactos legais dessa mudança, inclusive no que diz respeito à adequação de políticas internas, cumprimento de formalidades e planejamento de recursos humanos.

Fala pessoal boa tarde, hoje é dia de falar de uma decisão que pode ocorrer na sua empresa, o TRT-4 situado no Rio Grande do Sul, onde um empregado recebeu uma indenização no de R$ 3mil reais. Entenda o caso: As mensagens foram enviadas, em sua maioria, fora do horário de trabalho, sempre pelo telefone particular do trabalhador, entretanto a empresa teve acesso ao teor das conversas pelo celular funcional de outro trabalhador, e, em seguida, dispensou o remetente por justa causa de indisciplina e insubordinação. O que disse o Juízo de 1 Grau ? A juíza de primeiro grau entendeu que as comunicações não justificam a penalidade aplicada. “Em momento algum o reclamante faz apologia às drogas, ou orienta colegas a apresentarem atestados falsos ao empregador, conforme pretende fazer crer a empresa que demitiu o funcionário”, fundamentou a julgadora. Logo em primeira instância a juíza considerou nula a dispensa por justa causa e condenou a empresa a pagar todos os direitos trabalhistas do empregado demitido injustamente. Revertendo assim, o caso, para desligamento imotivado, além de pagamento de danos em R$ 3mil reais. FICA LIGADO PATRÃO: Você , precisa saber quais os seus limites diretivos, perante seus subordinados e os demais lideres da cadeia organizacional da empresa. Isso é responsabilidade sua. s Sempre tenha em mente que uma assessoria jurídica efetiva poderá resolver facilmente questões como essa e ainda, impedir uma ação judicial com valores inestimáveis em desfavor do seu negócio. Por isso fica de olho e nos segue pra mais dicas !!