Novo Marco em Licença‑Paternidade: Brasil pode ampliar de 5 para 15 dias

Situação atual e mudanças em andamento

Atualmente, a legislação trabalhista brasileira garante apenas 5 dias corridos de licença‑paternidade, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) desde a Constituição Federal de 1988 — sem terem sido regulamentados por lei complementar até hoje.

Uma nova fase desse debate se consolidou em julho de 2025: a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 3935/2008, que propõe elevar o período para 15 dias consecutivos. A proposta já conta com aprovação do Senado e agora segue para votação em plenário, com possibilidade de sanção presidencial.

O que muda com o novo PL?

• Licença‑paternidade de 15 dias corridos, remunerada, sem prejuízo de salário ou emprego para pais biológicos e adotivos.
• Estabilidade no emprego por 30 dias após o retorno do trabalho — medida que se alinha à proteção já prevista para mães após a licença‑maternidade.

Por que essa alteração é necessária?

O Brasil corrige uma lei que não era alterada há 37 anos, e ainda mantinha uma das menores licenças‑paternidade entre os países que oferecem o benefício remunerado.

• Um levantamento da OIT (2022) identificou que a duração média global da licença‑paternidade é de 9 dias, já quase o dobro do prazo anterior no Brasil.
• Ainda assim, nosso país está entre os 81 países que garantem 100% do salário durante o afastamento.
• A mudança aproxima o Brasil de países como Espanha, Finlândia e Holanda, que oferecem licenças de 30 dias ou mais.

Propostas mais amplas em tramitação

Além do PL 3935/2008, outras propostas estão em análise no Congresso:

• PEC 58/2023: 20 dias de licença‑paternidade e 180 dias de maternidade (em análise na CCJ do Senado).
• PL 6063/2024: Até 60 dias para o pai e 180 dias para a mãe (em tramitação no Senado).
• PL 3773/2023: Expansão gradual de 30 a 60 dias + salário‑parentalidade (em estudo na CAS do Senado).

Principais impactos e benefícios

• Fortalecimento da paternidade ativa nos primeiros dias do bebê, promovendo vínculo familiar e auxiliando na recuperação da mãe.
• Equidade de gênero no trabalho, incentivando a divisão de responsabilidades entre pais e mães.
• Retorno ao trabalho mais motivado, com maior engajamento e clima organizacional positivo em empresas com políticas familiares inclusivas.

Conclusão

O avanço do PL 3935/2008 marca um passo importante para o Brasil alinhar-se às práticas internacionais que valorizam a participação paterna nos cuidados iniciais do bebê. Aprovado em regime de urgência, o projeto pode, em breve, consolidar-se em lei, ampliando direitos trabalhistas e contribuindo para uma sociedade mais justa e equilibrada.

Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria está à disposição para orientar empresas e colaboradores sobre os impactos legais dessa mudança, inclusive no que diz respeito à adequação de políticas internas, cumprimento de formalidades e planejamento de recursos humanos.