Trabalhista

TRABALHO Demissão antes do fim do contrato de experiência: saiba quais são os direitos Rescisão antecipada no contrato de experiência: direitos do empregado e obrigações do empregador. O contrato de experiência é uma modalidade prevista na CLT que tem como objetivo avaliar a adaptação do trabalhador às funções e a necessidade da empresa em manter aquele vínculo. No entanto, nem sempre o contrato chega ao fim, surgindo dúvidas sobre quais são os direitos na hipótese de rescisão antecipada. Quais são as regras do contrato de experiência? Duração máxima de 90 dias; Pode ser dividido em dois períodos (ex.: 45 + 45 dias); Deve estar formalizado por escrito na CTPS ou contrato individual. E se a empresa demitir antes do prazo? Se a rescisão ocorrer sem justa causa, o trabalhador tem direito a: Saldo de salário; 13º salário proporcional; Férias proporcionais + 1/3; Saque do FGTS e multa de 40%; Indenização correspondente ao período que faltava para o término do contrato (se previsto na cláusula assecuratória). E se o trabalhador pedir demissão? Nesse caso, o empregado também deve cumprir as obrigações previstas, podendo inclusive indenizar a empresa pelo tempo restante do contrato, se houver previsão contratual. Justa causa Se comprovada falta grave, o trabalhador recebe apenas saldo de salário e férias vencidas, se houver. Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria está à disposição para orientar tanto empresas quanto empregados sobre a formalização e rescisão de contratos de experiência, assegurando o cumprimento da lei e prevenindo futuros litígios. Entre em contato com nossa equipe e garanta segurança jurídica no encerramento de contratos de trabalho.

TRABALHO Prazo para pagamento da rescisão CLT: tudo o que você precisa saber Prazo unificado de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias; atraso implica multa e riscos judiciais. Ao encerrar um contrato de trabalho, a legislação trabalhista determina prazos rígidos para o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento dessas regras pode gerar multas e ações judiciais contra a empresa. Qual é o prazo? De acordo com a CLT, desde a Reforma Trabalhista de 2017, todas as modalidades de rescisão têm o mesmo prazo: o empregador deve quitar as verbas rescisórias em até 10 dias corridos após o término do contrato. O que deve ser pago? Saldo de salário; Aviso prévio (trabalhado ou indenizado); 13º salário proporcional; Férias vencidas e proporcionais + 1/3; Multa do FGTS (em caso de dispensa sem justa causa); Demais verbas específicas previstas em contrato ou convenção coletiva. E se a empresa atrasar? O atraso no pagamento gera direito a multa equivalente a um salário do trabalhador, além de outras penalidades que podem ser discutidas judicialmente. Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria orienta empresas e trabalhadores em rescisões contratuais, garantindo o cumprimento dos prazos legais e a segurança jurídica em todo o processo. Entre em contato para esclarecer dúvidas e evitar prejuízos em casos de demissão.

TRABALHO Demissões no Itaú Unibanco reacendem debate sobre home office e trabalho remoto As recentes demissões no Itaú Unibanco trouxeram à tona o debate sobre os desafios e riscos do home office, evidenciando a importância de equilibrar produtividade, cultura organizacional e segurança jurídica nas relações de trabalho. O Itaú Unibanco anunciou recentemente a demissão de aproximadamente mil colaboradores, decisão que reacendeu a discussão sobre os impactos do home office e seus limites dentro das empresas. Segundo informações divulgadas, parte das rescisões estaria ligada a ajustes estratégicos internos, mas especialistas apontam que a situação também reflete o desafio das organizações em equilibrar produtividade, cultura organizacional e bem-estar dos colaboradores em um modelo híbrido ou totalmente remoto. 📌 Principais pontos em debate Equilíbrio entre autonomia e controle: como medir resultados sem comprometer a confiança na equipe. Cultura organizacional: o desafio de manter engajamento e pertencimento no trabalho à distância. Aspectos jurídicos: a CLT exige cuidados específicos para contratos em regime de teletrabalho, incluindo regras sobre jornada, fornecimento de equipamentos e reembolso de despesas. Risco de passivos trabalhistas: empresas que não regulamentarem adequadamente o home office podem enfrentar ações judiciais por horas extras, adicionais e indenizações. Especialistas alertam que, embora o home office tenha se consolidado como realidade em muitos setores, sua regulamentação exige atenção jurídica e estratégica para evitar litígios e preservar a saúde organizacional. Como podemos ajudar ✅ Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria acompanha de perto as mudanças nas relações de trabalho e está à disposição para orientar empresas na formalização de contratos de teletrabalho, adequação às normas da CLT e prevenção de riscos jurídicos. 📲 Entre em contato com nossa equipe e saiba como garantir segurança jurídica no modelo de home office. Fale com nossa equipe

TRABALHO MPT lança guia prático para combater assédio moral e sexual no trabalho O novo guia prático do MPT reforça a importância de políticas internas sólidas e treinamentos contínuos, oferecendo às empresas instrumentos para fortalecer a cultura organizacional, reduzir riscos jurídicos e assegurar um ambiente de trabalho baseado no respeito e na dignidade. O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou recentemente um guia prático destinado a orientar empresas e trabalhadores na prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. A publicação reúne informações acessíveis e diretas sobre como identificar situações de assédio, quais são os canais de denúncia disponíveis e quais medidas devem ser adotadas pelas organizações para criar um ambiente laboral mais seguro e respeitoso. Principais pontos do guia Definição clara de assédio moral e sexual; Direitos dos trabalhadores diante dessas situações; Deveres das empresas na prevenção e apuração das denúncias; Orientações para implementação de políticas internas de compliance trabalhista. Segundo o MPT, o objetivo é oferecer às empresas ferramentas que reforcem a cultura de respeito, dignidade e igualdade, reduzindo riscos jurídicos e, principalmente, garantindo a integridade física e emocional dos colaboradores. O material está disponível gratuitamente no site do MPT e pode ser utilizado tanto para treinamentos internos como para consultas rápidas. 📌 Por que isso importa para sua empresa? Com a maior fiscalização das condições de trabalho e a valorização do ambiente organizacional saudável, empresas que não adotarem políticas preventivas estarão mais suscetíveis a ações judiciais, indenizações e danos à imagem institucional. Como podemos ajudar ✅ Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria está à disposição para auxiliar sua empresa na implementação de políticas internas de prevenção ao assédio, treinamentos de equipe e adequação às normas trabalhistas. 📲 Entre em contato conosco e saiba como proteger sua empresa e garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Acesse o guia completo (PDF)

SAUDE MENTAL Saúde Mental na Negociação Coletiva: Uma Nova Prioridade nas Relações Trabalhistas Negociações coletivas passam a incluir cláusulas de saúde mental, promovendo bem-estar, prevenção de conflitos e maior proteção jurídica para trabalhadores e empresas. Saúde Mental na Negociação Coletiva A partir de agosto de 2025, as negociações coletivas trabalhistas no Brasil estão ganhando visibilidade com a inclusão de cláusulas voltadas à saúde mental dos trabalhadores. Essa evolução foi registrada no 10º Boletim de Boas Práticas em Negociações Coletivas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), elaborado em parceria com o DIEESE. Quais são as boas práticas destacadas? O boletim reúne 18 exemplos de cláusulas formalizadas em 2023 e registradas no Sistema Mediador, abrangendo iniciativas como: Atendimento psicológico Campanhas de conscientização sobre saúde mental Estudos sobre as causas do adoecimento psíquico Auxílio para práticas que favorecem o bem-estar emocional, como atividades físicas Medidas preventivas à violência e ao assédio no ambiente de trabalho Por que isso é importante? Historicamente, as cláusulas trabalhistas lidavam apenas com a prevenção de riscos físicos ou acidentes. O cenário contemporâneo, com jornadas intensas e condições psicossociais adversas, requer uma abordagem mais abrangente, que incorpore o bem-estar emocional dos trabalhadores como prioridade. De acordo com Rafaele Rodrigues, coordenadora de Relações do Trabalho no MTE: “Ao ampliar o debate para temas como saúde mental, as entidades sindicais demonstram sensibilidade às novas demandas e reafirmam seu compromisso com o bem-estar dos trabalhadores.” Benefícios dessa evolução Promoção de ambientes de trabalho saudáveis e equilibrados Redução de afastamentos e conflitos laborais Melhoria da imagem institucional das empresas e fortalecimento das relações sindicais Maior proteção jurídica contra denúncias e reclamações trabalhistas relacionadas à saúde mental Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria está à disposição para assessorar empresas e sindicatos na elaboração de cláusulas coletivas alinhadas às melhores práticas de saúde mental e conformidade com a legislação trabalhista.

VICIO EM APOSTAS Vício em Apostas (Bets) e Demissão por Justa Causa: Um Panorama Atual A nova realidade nas disputas trabalhistas! Ludopatia e Justiça do Trabalho – 2025 Ludopatia e Justiça do Trabalho em 2025 No ano de 2025, a Justiça do Trabalho registrou oito ações envolvendo funcionários afastados sob alegação de vício em apostas online (ludopatia), a maioria resultando em demissão por justa causa. Esse fenômeno vem ganhando relevância no âmbito trabalhista e jurídico. Destaques do levantamento Número de casos: foram identificadas oito decisões trabalhistas relacionadas ao tema. Desfechos das ações: 5 decisões confirmaram a justa causa aplicada pela empresa; Em 2 outros casos, a penalidade foi revertida judicialmente; 1 ação tratou de denúncia de discriminação, mas a indenização foi negada. Regiões com maior número de ocorrências: o TRT da 2ª Região (Grande São Paulo) concentrou quatro dos oito casos, revertendo apenas um deles. Contexto legal: prevenção e litígio Embora a ludopatia seja um problema de saúde com reflexos laborais, a CLT estabelece a prática constante de jogos de azar como motivo para justa causa (artigo 482, alínea “l”). Casos emblemáticos ilustram o risco: uma funcionária no RS desviou mais de R$ 53 mil da tesouraria do Magazine Luiza para sustentar seu vício, o que resultou em demissão por justa causa confirmada judicialmente. Especialistas alertam que o crescente envolvimento com apostas virtuais pode gerar riscos operacionais, financeiros e jurídicos para as empresas. Políticas internas claras, programas de prevenção e suporte psicológico são fundamentais para mitigar esses impactos. Conclusão O fenômeno das apostas em ambiente de trabalho (bets) está emergindo com força nas disputas judiciais, exigindo das empresas: Monitoramento de condutas de risco e claras diretrizes internas; Ações proativas, com suporte à saúde mental e auxílios preventivos; Preparação jurídica para responder adequadamente às consequências trabalhistas. Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria está pronta para assessorar empresas na construção de políticas internas, treinamentos e estratégias jurídicas adaptadas a esse novo desafio.