O que está sendo discutido?

Está em análise no Congresso uma proposta de emenda à Constituição — PEC 8/25 — que poderá revogar a prática da escala 6×1 (seis dias de trabalho seguidos de um dia de descanso). Se aprovada, essa mudança pode gerar custos extras estimados em R$ 35 bilhões para micro e pequenas empresas, conforme projeções do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator da subcomissão.

O relator defende que o impacto financeiro poderá ser repassado ao consumidor, já que muitas PMEs representam a maior parte dos empregos formais no país.

Possíveis impactos na jornada de trabalho

• As empresas que hoje utilizam a escala 6×1 terão que readequar escalas, reorganizar turnos e, em alguns casos, contratar mais pessoal.
• Em setores essenciais (saúde, transporte, serviços contínuos) isso pode complicar a manutenção da operação, especialmente nos finais de semana e feriados.
• Pode haver tensionamento entre direitos do trabalhador (mais descanso) e sustentabilidade financeira de empresas com margens estreitas.

Considerações jurídicas

• A mudança precisa observar os princípios constitucionais do direito ao repouso semanal (art. 7º, inciso XV da Constituição Federal) e da duração da jornada de trabalho (art. 7º, inciso XIII).
• Empresas deverão adequar acordos coletivos e convenções sindicais para refletir a nova realidade normativa.
• Também é provável que haja disputas judiciais durante o período de adaptação, especialmente em relação à interpretação de escalas antigas, sobrejornadas e compensações de horas.

Cenário de tramitação e expectativas

• A subcomissão incumbida do tema realizará audiências públicas até 15 de novembro de 2025.
• O relatório final deverá ser apresentado até o fim de novembro, trazendo sugestões de ajustes na jornada, escalas e regimes de trabalho.
• Ainda há espaço para emendas e ajustes, considerando os impactos econômicos, sociais e setoriais das propostas.

Coelho & Rodrigues Advocacia e Consultoria está acompanhando de perto a tramitação da PEC 8/25 e se coloca à disposição para assessorar empresas na adequação de escalas de trabalho, revisão de acordos coletivos e planejamento de contingência trabalhista.